CHECKOUT UNIVERSAL SANCO CORE
Versão 4 — última atualização: 26 de setembro de 2026
Nesta versão: foram declarados dois terceiros que as páginas já acionavam — o Google Fonts, que entrega as fontes das páginas, e o ViaCEP, consultado para preencher o endereço a partir do CEP; as bases legais passaram a ser indicadas por finalidade; os prazos de guarda passaram a ser descritos por categoria de dado; o texto sobre cookies e sobre o Cloudflare Web Analytics foi conferido com a documentação atual do provedor; assinaturas passaram a ser tratadas expressamente; e foi retirada a menção a uma transição para pessoa jurídica, que não está em curso.
1.1. Esta Política explica como a SAN & CO. trata dados pessoais relacionados à utilização do San Checkout.
1.2. O documento abrange dados tratados para viabilizar pagamentos e assinaturas, segurança, prevenção a fraudes, conciliação, comunicação com os sistemas do Lojista, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
1.3. A Política aplica-se principalmente aos Pagadores que utilizam a interface do San Checkout e, quando pertinente, aos dados relacionados aos Projetos e sistemas integrados.
2.1. A SAN & CO. poderá atuar como controladora em relação aos tratamentos para os quais determina finalidades e meios.
2.2. Em determinadas operações técnicas, fornecedores poderão atuar como operadores ou prestadores de infraestrutura, conforme a finalidade e o contrato aplicável.
2.3. A Asaas e outros participantes do sistema financeiro poderão realizar tratamentos próprios, determinados por suas obrigações, contratos e regras regulatórias.
2.4. A qualificação jurídica de cada agente poderá variar conforme a operação específica e a finalidade efetivamente exercida.
3.1. A SAN & CO. procura observar os princípios da LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
3.2. O tratamento será limitado às informações necessárias para as finalidades descritas nesta Política e às obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.
4.1. Dependendo da transação, poderão ser tratados:
Dados de identificação e contato: nome ou razão social; CPF/CNPJ; e-mail; telefone.
Dados de endereço: CEP e endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF), somente em pagamento por cartão de crédito e em assinatura por cartão.
Dados transacionais: identificação do pedido; itens do pedido; valor, desconto, cupom e taxas; meio de pagamento e número de parcelas; status da cobrança; data e hora; identificadores da transação; informações necessárias à conciliação.
Dados de assinatura: Plano contratado, valor, periodicidade, situação da assinatura, data da próxima cobrança e histórico de troca de Plano.
Dados técnicos de conexão: endereço IP, agente do navegador e metadados da requisição, tratados em trânsito para a entrega das páginas e para a segurança. O San Checkout utiliza o endereço IP para limitar a frequência de requisições, sem gravá-lo em seu banco de dados.
4.2. Os dados de identificação, contato e endereço são informados pelo Pagador na tela de pagamento ou pré-preenchidos pelo Lojista a partir do cadastro que ele próprio mantém. O nome é enviado ao provedor de pagamentos e não é gravado no banco de dados do San Checkout.
4.3. Outros dados poderão ser tratados quando indispensáveis à execução da operação, cumprimento de obrigação legal ou prevenção de fraude.
5.1. Os dados completos de cartão necessários ao pagamento são informados pelo Pagador em ambiente hospedado pela infraestrutura de pagamento utilizada para processamento da transação.
5.2. O San Checkout não armazena em seu banco de dados próprio o número completo do cartão ou o CVV.
5.3. O San Checkout não possui funcionalidade própria de cartão salvo para compras futuras.
5.4. Consequentemente, a SAN & CO. não mantém banco próprio de cartões salvos nem de tokens de cartão. Nas assinaturas por cartão, os dados do cartão ficam com a Asaas, vinculados à assinatura, e é ela quem realiza as cobranças recorrentes autorizadas pelo Pagador na contratação. Nesta versão, o San Checkout não realiza cobrança avulsa em cartão já cadastrado.
5.5. Caso a infraestrutura de pagamento utilizada apresente ao Pagador alguma funcionalidade própria de armazenamento ou identificação de cartão dentro do ambiente do próprio provedor, eventual tratamento realizado por esse provedor estará sujeito às respectivas condições e políticas, não significando que a SAN & CO. armazene ou reutilize esse cartão.
6.1. Em operações Pix, poderão ser tratados dados necessários à identificação, criação, conciliação e confirmação da transação.
6.2. Poderão existir identificadores técnicos associados à operação, conforme disponibilizados pelo sistema de pagamentos.
6.3. Esses dados são utilizados para possibilitar a identificação e o acompanhamento da transação.
7.1. A SAN & CO. poderá tratar dados técnicos e transacionais necessários à prevenção, detecção e investigação de fraude e de abuso da Plataforma.
7.2. No próprio San Checkout, isso consiste em limitar a frequência de requisições por endereço IP, sem gravá-lo, e em registrar tentativas de acesso indevido ao endereço técnico que recebe as notificações do provedor de pagamentos, incluindo o endereço IP de origem dessas tentativas.
7.3. A análise de risco da transação é realizada pelo provedor de pagamentos e pelos demais participantes, que podem utilizar mecanismos automatizados e dados técnicos obtidos em seu próprio ambiente.
7.4. A finalidade é reduzir riscos de transações não autorizadas, fraude, abuso e comprometimento da segurança.
7.5. Para pagamento por cartão de crédito ou assinatura por cartão, o próprio San Checkout poderá solicitar diretamente ao Pagador, em sua interface, telefone e endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF) — dados exigidos pelo provedor de pagamentos como condição para a criação da sessão de pagamento e como medida antifraude. Nesses métodos, portanto, esses dados são coletados pelo próprio San Checkout, e não apenas pela infraestrutura do provedor de pagamentos.
8.1. Os dados poderão ser tratados para: a) identificar o Pagador; b) iniciar e processar uma cobrança ou assinatura; c) encaminhar informações ao provedor de pagamentos; d) confirmar pagamentos; e) conciliar transações; f) comunicar o status da operação ao Lojista; g) prevenir e investigar fraudes e abusos; h) proteger a infraestrutura; i) cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive de guarda de registros; j) responder solicitações do titular; k) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, inclusive em contestações de pagamento; l) atender determinações de autoridades competentes; m) medir o desempenho técnico das páginas.
9.1. Cada finalidade tem a sua base legal, entre as hipóteses do art. 7º da LGPD:
a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele, a pedido do titular (art. 7º, V): identificar o Pagador, criar e processar a cobrança ou a assinatura, encaminhar os dados ao provedor de pagamentos, confirmar e conciliar o pagamento, comunicar o resultado ao Lojista e completar o endereço a partir do CEP — finalidades a) a f) do item 8.1.
b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de registros financeiros e fiscais, atendimento a determinações de autoridades e comunicação de incidentes de segurança — finalidades i) e l).
c) Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): conservação de registros para a defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e em contestações de pagamento — finalidade k).
d) Legítimo interesse (art. 7º, IX), limitado a dados técnicos e transacionais e sem uso para publicidade: segurança da infraestrutura, prevenção a fraudes e abusos, medição de desempenho das páginas e carregamento das fontes das páginas — finalidades g), h) e m).
9.2. O San Checkout não utiliza o consentimento como base legal para os tratamentos descritos nesta Política. O tratamento necessário à realização do pagamento não depende de consentimento, porque está amparado nas bases acima.
9.3. A ausência de necessidade de consentimento não elimina os demais deveres de transparência, segurança, necessidade e respeito aos direitos do titular.
10.1. O San Checkout não envia mensagem ao Pagador. Não há envio de e-mail, SMS, mensagem de voz ou notificação por parte da SAN & CO. ao Pagador — nem de confirmação de pagamento, nem de atualização de status.
10.2. As notificações automáticas do provedor de pagamento são desligadas por padrão em cada cliente criado na conta, para que o Pagador não receba comunicação de uma empresa com a qual não tratou.
10.3. Quem se comunica com o Pagador é o Lojista, a partir do evento que recebe em seu próprio sistema (seção 12). O e-mail e o telefone são coletados porque o processamento do pagamento os exige e porque permitem ao Lojista identificar e atender a sua própria venda.
10.4. O Pagador pode falar com a SAN & CO. pelos canais indicados na seção 24; nesse caso, a comunicação parte dele.
10.5. Essas informações não são utilizadas para publicidade, própria ou de terceiros.
11.1. Os dados necessários ao processamento do pagamento poderão ser enviados à Asaas, atualmente utilizada como infraestrutura de processamento financeiro da operação.
11.2. Dependendo do método de pagamento, poderão ser encaminhados dados de identificação, contato, cobrança e endereço, além dos dados que o Pagador informa diretamente no ambiente da Asaas para o processamento do cartão.
11.3. Os dados completos de cartão necessários ao processamento não são armazenados pelo banco próprio do San Checkout. Nas assinaturas por cartão, a Asaas mantém o cartão vinculado à assinatura para as cobranças recorrentes.
11.4. A Asaas poderá realizar tratamentos próprios decorrentes de suas obrigações legais, regulatórias, contratuais e operacionais, e mantém os dados que recebe pelos prazos que ela própria define.
12.1. O Lojista poderá receber dados necessários à identificação e continuidade da venda, por notificação automática (webhook) e por consulta de conciliação.
12.2. Essas informações são limitadas às necessárias à operação, podendo conter: confirmação ou status do pagamento; identificação do pedido ou do Plano; valor, desconto, cupom e taxas aplicáveis; e, em assinaturas, o CPF/CNPJ do assinante, a situação da assinatura e a data da próxima cobrança.
12.3. Dados de cartão não são enviados ao Lojista por esse webhook.
12.4. O Lojista passa a ser responsável pelos tratamentos realizados em seu próprio ambiente após o recebimento das informações.
13.1. A infraestrutura própria do San Checkout utiliza Supabase/Postgres com banco/servidor localizado no Brasil.
13.2. Conforme a arquitetura atual, poderão ser armazenados nesse ambiente: CPF/CNPJ; e-mail; telefone; para pagamentos por cartão de crédito ou assinatura por cartão, endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF); itens do pedido; histórico de cobranças e de assinaturas; valores e status de transações; identificação do Projeto relacionado; uma associação entre o CPF/CNPJ, em forma de resumo criptográfico, e o identificador do cliente na Asaas, que evita cadastros duplicados; e informações necessárias à operação da Plataforma.
13.3. Também poderão existir dados cadastrais e técnicos relacionados aos Projetos integrados necessários à operação do sistema.
13.4. O armazenamento é realizado para permitir continuidade operacional, histórico transacional, segurança, conciliação, suporte e cumprimento de obrigações.
13.5. O acesso a esse banco é restrito ao servidor da aplicação. Não há acesso direto a ele a partir do navegador.
14.1. A documentação fiscal relativa ao serviço tecnológico prestado pela SAN & CO., quando exigível, observará a legislação tributária aplicável à inscrição vigente do Operador, sem que isso implique que o produto ou serviço do Lojista seja comercializado pela SAN & CO.
14.2. Quando houver emissão fiscal, o tratamento de dados necessários a ela poderá incluir nome ou razão social, CPF/CNPJ, e-mail e demais informações exigidas pelo sistema fiscal aplicável.
14.3. A documentação fiscal será mantida conforme os períodos de guarda decorrentes da legislação aplicável.
14.4. O San Checkout não emite documento fiscal relativo ao produto ou serviço vendido pelo Lojista, que continua a cargo do Lojista quando aplicável à sua atividade.
15.1. A aplicação do San Checkout é executada na infraestrutura da Northflank, em região brasileira (identificada pelo provedor como southamerica-east). Dados técnicos, metadados de requisições e informações necessárias à operação são processados nessa infraestrutura.
15.2. A Northflank é empresa estrangeira: ainda que a execução ocorra na região brasileira indicada, atividades de administração, suporte e observabilidade do provedor poderão envolver tratamento de metadados fora do Brasil, hipótese em que se aplica a seção 17.
15.3. Versões anteriores desta Política indicavam o Render como infraestrutura de aplicação. A SAN & CO. deixou de utilizá-lo em setembro de 2026, com a migração para a Northflank.
15.4. As páginas do checkout, do painel e dos documentos legais são servidas pela Cloudflare (Pages), que também responde pelo DNS do domínio e pelo controle de acesso à área administrativa (Cloudflare Access). Nessa camada são tratados dados técnicos de conexão, como endereço IP, agente do navegador e metadados da requisição, com finalidade de entrega, disponibilidade e segurança.
15.5. Medição de desempenho das páginas (Cloudflare Web Analytics). Está ativo, no domínio das páginas, o serviço Cloudflare Web Analytics, inserido automaticamente pela própria Cloudflare nas páginas por ela servidas — o San Checkout não instala esse script no código das páginas.
15.6. Conforme a documentação do provedor, esse serviço coleta métricas de desempenho (tempos de carregamento e indicadores de experiência de página), não registra os parâmetros de endereço das páginas, e a Cloudflare declara não rastrear usuários finais entre os sites de seus clientes e não identificar pessoas por impressão digital de endereço IP, agente do navegador ou outros dados.
15.7. Esse serviço não utiliza cookies nem outro armazenamento no navegador, e a Cloudflare declara que ele não segue o modelo de rastreamento para publicidade. Por isso não há, nesta Plataforma, pedido de consentimento para cookies de análise: o que existe é este aviso. As páginas usadas pelo Pagador não gravam cookies. Cookies existem apenas na área administrativa, gravados pelo Cloudflare Access para autenticar o operador, e são estritamente necessários.
15.8. A finalidade é exclusivamente técnica: medir o desempenho das telas de pagamento e detectar degradação. A base legal é o legítimo interesse (seção 9), limitada a dado técnico e sem identificação do Pagador para essa finalidade.
15.9. O período de guarda é definido pela Cloudflare, na condição de operadora desse serviço. Conforme a documentação consultada em 26 de setembro de 2026, os dados de medição são mantidos integralmente por 7 dias e, depois disso, apenas de forma agregada, em amostra.
15.10. A utilização dessas infraestruturas não significa que o banco de dados principal do San Checkout esteja no exterior; o banco próprio descrito nesta Política permanece localizado no Brasil.
15.11. Fontes das páginas (Google Fonts). As páginas do San Checkout carregam as suas fontes tipográficas do serviço Google Fonts. Para entregá-las, o navegador do visitante se conecta aos servidores do Google, que recebem o endereço IP, o agente do navegador e o endereço da página de origem. Conforme a documentação do Google, esse serviço não grava cookies e as informações que ele coleta não são usadas para criar perfis de usuários finais nem para publicidade direcionada. A base legal é o legítimo interesse (seção 9).
15.12. Consulta de CEP (ViaCEP). No pagamento por cartão e na assinatura por cartão, quando o Pagador informa o CEP, o navegador consulta o serviço público ViaCEP para completar o logradouro, o bairro, a cidade e a UF. O ViaCEP recebe apenas o CEP digitado e os dados técnicos da conexão; nenhum outro dado do Pagador é enviado a ele. O mesmo serviço é consultado no painel administrativo, quando o operador informa o CEP do titular de uma subconta de Projeto.
16.1. A SAN & CO. utiliza Google Workspace para as caixas postais do domínio — entre elas os canais de atendimento e de exercício de direitos indicados na seção 24. Não há envio automático de e-mail pela aplicação (seção 10).
16.2. Quando um titular ou interessado escreve para esses canais, são tratados pelo serviço os dados contidos na própria mensagem, como endereço de e-mail e conteúdo da comunicação.
16.3. O uso do Google Workspace não autoriza a SAN & CO. a utilizar dados de Pagadores para publicidade de terceiros.
17.1. A infraestrutura principal de armazenamento descrita nesta Política está localizada no Brasil.
17.2. Entretanto, determinados fornecedores tecnológicos poderão processar dados fora do território brasileiro. O estado atual, por provedor: Supabase — banco de dados em região brasileira; Northflank — execução em região brasileira, com administração e suporte do provedor podendo envolver metadados no exterior; Cloudflare — rede distribuída globalmente, incluindo a medição de desempenho da seção 15.5; Google Workspace — caixas postais em infraestrutura global; Google Fonts — entrega das fontes por infraestrutura global do Google; ViaCEP — serviço de consulta de CEP, cuja localização de infraestrutura não foi verificada pela SAN & CO.; Asaas — provedor brasileiro de pagamento.
17.3. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a SAN & CO. adotará mecanismo juridicamente válido previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD aplicável à operação.
17.4. A transferência deverá limitar-se aos dados necessários para a finalidade correspondente.
17.5. Quando aplicável a utilização das cláusulas-padrão contratuais da ANPD, estas deverão ser incorporadas e utilizadas na forma exigida pela regulamentação vigente.
17.6. A atual regulamentação da ANPD estabelece que transferências internacionais devem possuir hipótese legal válida e mecanismo válido de transferência; quando utilizadas cláusulas-padrão, elas devem ser adotadas integralmente e sem alteração, mediante instrumento contratual entre exportador e importador.
18.1. A SAN & CO. poderá utilizar fornecedores tecnológicos necessários à operação, segurança e comunicação da Plataforma.
18.2. Os fornecedores atualmente utilizados na arquitetura são: Asaas (processamento e infraestrutura de pagamentos, provedor brasileiro); Supabase (banco de dados PostgreSQL, em região brasileira); Northflank (execução da aplicação, em região brasileira — seção 15.1); Cloudflare (entrega das páginas, DNS, controle de acesso à área administrativa e medição de desempenho — seções 15.4 a 15.9); Google Fonts (fontes das páginas — seção 15.11); ViaCEP (consulta de CEP — seção 15.12); Google Workspace (caixas postais do domínio — seção 16).
18.3. O acesso de fornecedores deverá observar a finalidade para a qual o serviço foi contratado e os controles aplicáveis.
18.4. Novos fornecedores poderão ser incorporados quando necessários à operação, segurança, comunicação ou cumprimento de obrigações legais, respeitada a legislação aplicável.
19.1. A SAN & CO. não vende dados pessoais de Pagadores.
19.2. Os dados não serão disponibilizados a terceiros para publicidade ou prospecção comercial de terceiros como finalidade própria do San Checkout.
19.3. O compartilhamento ocorrerá quando necessário para: processamento da transação; operação da Plataforma; segurança; prevenção de fraude; cumprimento de obrigação legal; atendimento de ordem ou requisição legítima; exercício regular de direitos.
20.1. Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas e das obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.
20.2. A SAN & CO. poderá manter determinados dados após o término da relação operacional quando sua conservação for autorizada ou exigida pela LGPD, legislação fiscal, legislação civil, regras de segurança, prevenção a fraude, defesa de direitos ou outras normas aplicáveis.
20.3. O dever de guarda de registros de acesso a aplicações do art. 15 do Marco Civil da Internet dirige-se a provedor constituído como pessoa jurídica. O San Checkout não mantém registro de acesso de Pagadores com data, hora e endereço IP.
20.4. Os prazos variam conforme a categoria do dado:
a) Dados de identificação, contato e endereço de uma cobrança (CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço e itens do pedido): até cinco anos contados da confirmação do pagamento ou, se ele não ocorreu, da criação da cobrança, prazo compatível com o de reparação de danos do Código de Defesa do Consumidor (art. 27) e com a guarda de registros financeiros. Depois disso, esses dados são removidos do banco do San Checkout.
b) Registro financeiro da cobrança e de seus estornos (valores, taxas, meio de pagamento, status, datas e identificadores da transação): permanece depois da remoção da alínea a, sem os dados de identificação do Pagador, vinculado apenas aos identificadores da transação no provedor de pagamentos.
c) CPF/CNPJ do assinante: mantido enquanto a assinatura estiver ativa ou pausada, porque é por ele que a assinatura é localizada, inclusive para ser cancelada. Depois de cancelada a assinatura, é removido quando completados cinco anos de sua criação; as cobranças da assinatura seguem as alíneas a e b.
d) Notificações enviadas ao Lojista, que em assinaturas contêm o CPF/CNPJ do assinante: até 90 dias após o envio ou após a desistência definitiva do reenvio.
e) Registros de tentativas de acesso indevido ao endereço técnico de notificações do provedor de pagamentos: o endereço IP de origem é mantido por até 30 dias; depois disso, resta apenas a contagem das tentativas por hora, sem dado de pessoa.
f) Associação entre o CPF/CNPJ, em forma de resumo criptográfico, e o identificador do cliente na Asaas: mantida para evitar o cadastro duplicado do mesmo titular no provedor de pagamentos, e eliminada a pedido do titular quando não houver cobrança dele ainda dentro do prazo da alínea a.
g) Mensagens recebidas nos canais de atendimento: mantidas pelo período necessário ao atendimento e, quando se tratar de solicitação de titular ou de reclamação, pelo prazo da alínea a, para comprovar o atendimento.
h) Dados mantidos por fornecedores na condição de controladores próprios, como a Asaas, seguem os prazos definidos por eles.
20.5. Registros técnicos que não contêm dado pessoal, como eventos de pagamento recebidos do provedor, registros de erro e retratos de preço, têm prazos próprios e mais curtos, descritos no inventário interno de dados da SAN & CO.
20.6. Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, observadas as limitações técnicas e legais.
21.1. A SAN & CO. adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
21.2. Entre as medidas compatíveis com a arquitetura poderão estar: controle de acesso; autenticação; restrição de privilégios; proteção de credenciais; criptografia em trânsito; monitoramento de eventos; segregação de ambientes; mecanismos de segurança da infraestrutura; procedimentos de resposta a incidentes.
21.3. Nenhum sistema conectado à Internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes.
21.4. A SAN & CO. adotará medidas razoáveis de prevenção, detecção, contenção e resposta compatíveis com os riscos da atividade.
22.1. A SAN & CO. manterá procedimentos para identificação e tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, e registro de cada incidente.
22.2. Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências de comunicação e mitigação exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.
22.3. Nesses casos, a comunicação à ANPD e aos titulares afetados será feita nos critérios, prazos e formas do art. 48 da LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Ao titular, ela será feita em linguagem simples e, quando for possível identificá-lo, de forma direta e individual.
23.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá solicitar, conforme aplicável: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; e) portabilidade dos dados a outro fornecedor, nos termos da regulamentação da ANPD; f) eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais; g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados; h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando o tratamento depender de consentimento; i) revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado em consentimento.
23.2. O titular também pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em outra base legal, em caso de descumprimento da LGPD, e peticionar em relação aos seus dados perante a ANPD.
23.3. O exercício desses direitos não implica eliminação automática de informações que devam ser conservadas por obrigação legal ou outra hipótese autorizadora prevista no art. 16 da LGPD. Nesses casos, a SAN & CO. informará ao titular o que foi mantido e por qual motivo.
23.4. Como o tratamento descrito nesta Política não se baseia em consentimento, os direitos das alíneas f, h e i do item 23.1 não se aplicam a ele.
24.1. Solicitações relacionadas à privacidade deverão ser encaminhadas para: juridico@sancocore.com.br
24.2. O Pagador não possui conta no San Checkout. Por isso, a solicitação deverá conter informações suficientes para permitir a identificação do titular e da transação, como o CPF/CNPJ e o Lojista em que o pagamento foi feito.
24.3. Quando necessário para proteger o titular contra acesso indevido, a SAN & CO. poderá solicitar informações adicionais razoáveis para confirmação da identidade.
24.4. As solicitações serão processadas gratuitamente. A confirmação de existência ou o acesso em formato simplificado serão fornecidos de imediato, e a declaração completa, no prazo do art. 19 da LGPD, observada a regulamentação da ANPD.
24.5. Quando a SAN & CO. não for o agente competente para atender determinada solicitação, poderá informar essa circunstância e, quando possível, indicar o agente responsável.
25.1. O San Checkout não toma decisões sobre o Pagador com base em perfil. A aprovação ou recusa de um pagamento é decidida pelo provedor de pagamentos e pelos demais participantes, que podem utilizar mecanismos automatizados de análise de risco e prevenção a fraude.
25.2. Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete os interesses do titular, os direitos do art. 20 da LGPD podem ser exercidos perante o agente que tomou a decisão. A SAN & CO. indicará esse agente quando solicitada.
25.3. Informações protegidas por segredo comercial ou industrial poderão ser preservadas nos limites permitidos pela legislação.
26.1. O San Checkout é uma ferramenta de pagamento de produtos e serviços ofertados por Lojistas, e não é direcionado a crianças e adolescentes. O tratamento de dados de crianças e adolescentes que eventualmente ocorra observará as regras específicas previstas na legislação aplicável e o princípio do melhor interesse.
26.2. Quando a legislação exigir providência específica em razão da idade do titular, a SAN & CO. adotará as medidas compatíveis com a situação concreta.
26.3. O San Checkout não deverá ser utilizado para fornecer informações falsas sobre identidade ou idade com a finalidade de contornar requisitos legais ou de segurança.
27.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações: legislativas; regulatórias; tecnológicas; operacionais; de fornecedores; de finalidades de tratamento.
27.2. Alterações relevantes serão apresentadas de maneira transparente.
27.3. A SAN & CO. mantém como diretriz a revisão periódica de seus processos de privacidade e segurança, inclusive diante de alterações relevantes na arquitetura do San Checkout.
27.4. Caso a arquitetura seja modificada de maneira substancial — especialmente mediante introdução de novos meios de pagamento, armazenamento de dados financeiros, oferta do serviço a terceiros, alteração relevante do fluxo financeiro ou novas transferências internacionais — esta Política deverá ser reavaliada.
28.1. Para questões gerais: contato@sancocore.com.br
28.2. Para suporte operacional e transações: suporte@sancocore.com.br
28.3. Para questões financeiras: financeiro@sancocore.com.br
28.4. Para privacidade, proteção de dados, notificações jurídicas e exercício dos direitos previstos na LGPD: juridico@sancocore.com.br
28.5. O endereço do Operador é: Rua 28 de Agosto, 2502, Bairro Alto, Matão/SP, CEP 15997-078.
28.6. Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a legislação consumerista e demais normas aplicáveis às atividades efetivamente exercidas pela SAN & CO.
28.7. Nenhuma disposição desta Política pretende restringir direito garantido ao titular pela legislação aplicável.
28.8. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão vigentes na extensão permitida pela legislação.