CHECKOUT UNIVERSAL SANCO CORE
Versão 3 — última atualização: 26 de setembro de 2026
Nesta versão: nova seção sobre assinaturas e cobranças recorrentes (seção 7), incluindo troca de plano, alteração de preço e preço promocional; o fluxo financeiro passou a ser descrito como ele é hoje, sem divisão automática (seção 9); estorno parcial e Mecanismo Especial de Devolução do Pix descritos com mais precisão; a cláusula fiscal deixou de afirmar a emissão de documento; e foi retirada a menção a uma transição para pessoa jurídica, que não está em curso. As seções a partir da 7 foram renumeradas.
1.1. O SAN & CO. Pay, também denominado San Checkout ou Checkout Universal Sanco Core ("San Checkout" ou "Plataforma"), é uma solução tecnológica operada por Bruno Henrique Sanches, sob o nome comercial SAN & CO., inscrito no CPF sob nº 552.085.198-01, com endereço em Rua 28 de Agosto, 2502, Bairro Alto, Matão/SP, CEP 15997-078 ("SAN & CO." ou "Operadora").
1.1.1. A operação é conduzida por pessoa física. Caso a operação seja futuramente transferida para pessoa jurídica, estes Termos serão atualizados antes ou no momento da alteração.
1.2. O San Checkout disponibiliza infraestrutura tecnológica, interfaces digitais, integração de sistemas, comunicação automática com os sistemas do Lojista e recursos destinados a viabilizar a realização de pagamentos relacionados a produtos e serviços ofertados por projetos, aplicações ou estabelecimentos integrados.
1.3. Ao utilizar o San Checkout para realizar um pagamento, o Usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e que concorda com as disposições aplicáveis à utilização da Plataforma.
1.4. Estes Termos disciplinam especificamente a utilização do San Checkout enquanto infraestrutura tecnológica de pagamento, não substituindo os termos comerciais, contratos, políticas de cancelamento, garantias, condições de entrega ou demais documentos do estabelecimento responsável pela venda.
2.1. Para fins destes Termos:
a) Usuário ou Pagador: pessoa física que utiliza o San Checkout para realizar ou tentar realizar uma transação.
b) Lojista, Projeto ou Estabelecimento: projeto, aplicação ou unidade comercial responsável pelo produto ou serviço apresentado ao Pagador.
c) Operadora: SAN & CO., responsável pela operação do San Checkout.
d) Provedor de Pagamentos: instituição ou participante do sistema de pagamentos utilizado para processar, autorizar, liquidar, estornar ou analisar determinada transação, atualmente tendo a Asaas como principal infraestrutura de processamento utilizada pela Plataforma.
e) Transação: operação de pagamento iniciada pelo Pagador por meio do San Checkout.
f) Webhook: comunicação automática entre sistemas utilizada para transmitir informações transacionais necessárias à continuidade da operação.
g) Plano: oferta de cobrança recorrente definida pelo Lojista, com nome, valor e periodicidade próprios.
h) Assinatura: contratação de um Plano pelo Pagador, com cobranças periódicas enquanto estiver ativa.
3.1. O San Checkout funciona como infraestrutura tecnológica utilizada para viabilizar o pagamento de produtos ou serviços cuja oferta e execução pertencem ao respectivo Lojista ou Projeto.
3.2. A SAN & CO. não comercializa, por meio do San Checkout, os produtos ou serviços do Lojista em seu próprio nome, não sendo responsável pela definição de preço, conteúdo, qualidade, quantidade, disponibilidade, entrega, garantia ou execução daquilo que foi ofertado pelo Lojista.
3.3. A relação comercial referente ao produto ou serviço adquirido é estabelecida entre o Pagador e o respectivo Lojista, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis à SAN & CO. pelos próprios serviços tecnológicos que presta.
3.4. Nada neste instrumento pretende excluir, limitar ou transferir responsabilidade que seja legalmente atribuída à SAN & CO., especialmente aquelas decorrentes de conduta própria, defeito de seu próprio serviço, violação de obrigação legal ou outras hipóteses de responsabilidade que não possam ser afastadas contratualmente.
4.1. O San Checkout utiliza infraestrutura de terceiros especializada para processamento financeiro. Atualmente, as transações são encaminhadas à Asaas, conforme a arquitetura operacional adotada pela SAN & CO.
4.2. A SAN & CO. não realiza diretamente a liquidação financeira de cartões ou Pix em seus próprios sistemas bancários. A autorização, processamento e liquidação da operação dependem da infraestrutura do respectivo provedor de pagamentos e dos participantes envolvidos na transação.
4.3. A aprovação ou recusa de uma transação poderá depender, entre outros fatores, de análise de risco, disponibilidade de saldo ou limite, regras do instrumento de pagamento, instituição emissora, adquirente, bandeira, participante do arranjo e mecanismos antifraude.
4.4. A utilização do San Checkout não constitui garantia de aprovação de qualquer pagamento.
5.1. Quando disponível, o pagamento por Pix poderá ser realizado mediante QR Code, código de pagamento ou outro mecanismo disponibilizado pela infraestrutura de pagamentos.
5.2. A confirmação da transação dependerá da efetiva liquidação do pagamento e do recebimento da respectiva confirmação pelos sistemas envolvidos.
5.3. QR Codes ou cobranças poderão possuir prazo de validade, valor determinado ou outras condições técnicas informadas na tela de pagamento.
5.4. Pagamentos realizados após eventual expiração, com valor divergente ou em condições incompatíveis com a cobrança poderão exigir conciliação ou tratamento operacional adicional.
5.5. A SAN & CO. não garante o funcionamento contínuo do sistema Pix, das instituições participantes ou dos sistemas bancários externos à sua infraestrutura.
6.1. Quando disponível, o Pagador poderá realizar o pagamento mediante cartão de crédito ou outro instrumento de pagamento disponibilizado na interface.
6.2. Os dados completos do cartão, tais como número completo e código de segurança, não são armazenados pelo San Checkout em seu banco de dados próprio.
6.3. O fornecimento e o tratamento dos dados completos necessários ao processamento do cartão ocorrem por meio da infraestrutura de pagamento utilizada para a operação.
6.4. O San Checkout não oferece funcionalidade própria de armazenamento ou salvamento de cartão para compras futuras.
6.5. A autorização ou recusa da transação poderá ocorrer por decisão dos participantes responsáveis pelo processamento do pagamento, não representando, por si só, falha da Plataforma.
7.1. Quando o Lojista oferecer um Plano, o San Checkout permite ao Pagador contratá-lo com cobrança recorrente. O nome, o valor e a periodicidade do Plano são definidos pelo Lojista e obtidos pelo San Checkout do sistema do Lojista no momento da contratação. As periodicidades possíveis são semanal, quinzenal, mensal, bimestral, trimestral, semestral e anual, conforme o que o Lojista oferecer.
7.2. O valor, a periodicidade e as demais condições do Plano são apresentados na tela de pagamento antes da contratação. Ao concluir a contratação, o Pagador autoriza as cobranças periódicas nessas condições, até o cancelamento da Assinatura.
7.3. A primeira cobrança ocorre no ato da contratação. As cobranças seguintes são geradas e processadas pela infraestrutura da Asaas, a cada período da periodicidade contratada, contado a partir da primeira cobrança. Nesta versão, o San Checkout não oferece período de carência nem teste gratuito.
7.4. Na Assinatura paga por cartão de crédito, os dados do cartão são informados pelo Pagador em ambiente hospedado pela Asaas, que os mantém vinculados à Assinatura para realizar as cobranças recorrentes. O San Checkout não armazena esses dados (seção 6).
7.5. A data da próxima cobrança é determinada pela infraestrutura da Asaas a partir da periodicidade contratada, e pode ser consultada pelo Lojista por meio do San Checkout.
7.6. Cancelamento. O cancelamento da Assinatura é solicitado pelo Lojista, por meio da integração com o San Checkout. O Pagador que desejar cancelar deve dirigir-se ao Lojista, a quem cabe definir e informar as regras de cancelamento do seu Plano. Cancelada a Assinatura, novas cobranças deixam de ser geradas. O cancelamento não gera, por si só, a devolução de valores já pagos, que segue a seção 14 e os direitos do consumidor.
7.7. Pausa e retomada. O Lojista pode, pela mesma integração, pausar a Assinatura, suspendendo as cobranças seguintes sem encerrá-la, e retomá-la depois. Uma Assinatura pausada também pode ser cancelada.
7.8. Troca do cartão. Quando o Pagador precisar usar outro cartão, inclusive após recusa de uma cobrança, o Lojista pode encaminhar a ele um link para contratar novamente o Plano. A Assinatura anterior só é cancelada depois que a nova for paga.
7.9. Troca de plano e alteração de preço.
7.9.1. O valor de uma Assinatura já constituída segue as condições da contratação enquanto ela estiver ativa.
7.9.2. Na versão atual do San Checkout, a Assinatura paga por cartão de crédito não tem o seu valor alterado depois de contratada. A mudança de Plano ou de preço de uma Assinatura por cartão exige o cancelamento da Assinatura vigente e uma nova contratação pelo Pagador, nas condições então oferecidas pelo Lojista. O San Checkout não promete a alteração automática posterior do valor de uma Assinatura por cartão já paga.
7.9.3. Para outro meio de pagamento em que a troca de Plano esteja disponível, havendo valor adicional a cobrar em razão da troca, esse valor só é cobrado depois que o Pagador o aprovar expressamente, em tela própria do San Checkout que apresenta o valor antes de qualquer cobrança.
7.10. Preço promocional. O Lojista pode oferecer Planos com preço promocional ou de entrada, e essa condição comercial é dele. Em Assinatura, o valor aplicado na adesão permanece enquanto ela estiver ativa, observado o item 7.9. O encerramento de uma promoção para novas adesões não altera, por si só, uma Assinatura já criada.
7.11. Condições comerciais do Plano. Cabe ao Lojista definir e informar ao Pagador o conteúdo, os benefícios, o preço, a periodicidade, a renovação automática e as regras de cancelamento e de reembolso do seu Plano.
7.12. Aprovação das cobranças futuras. Cada cobrança recorrente depende de nova autorização pelos participantes do pagamento. A aprovação da primeira cobrança não garante a aprovação das seguintes, que podem ser recusadas, por exemplo, por limite, bloqueio, vencimento ou cancelamento do cartão, ou por análise de risco.
7.13. Falha ou recusa. Quando uma cobrança recorrente é recusada ou falha, o San Checkout informa o Lojista. As consequências da falta de pagamento sobre o acesso ao produto ou serviço são definidas pelo Lojista, nas condições do seu Plano.
8.1. Quando aplicável à operação, poderá existir uma taxa de utilização/processamento associada ao San Checkout.
8.2. Quando houver cobrança de taxa diretamente do Pagador, seu valor ou forma de composição deverá ser apresentado de maneira transparente antes da confirmação da operação, observada a legislação aplicável.
8.3. O valor do produto ou serviço é definido pelo respectivo Lojista, enquanto eventual tarifa tecnológica do San Checkout constitui componente separado quando assim apresentada na tela de pagamento.
8.4. A SAN & CO. não altera unilateralmente o preço do produto ou serviço comercializado pelo Lojista.
8.5. Nesta versão, não é acrescentada taxa do San Checkout ao valor das Assinaturas: cada cobrança recorrente corresponde ao valor do Plano.
9.1. Na configuração atual, não há divisão automática da cobrança (split) entre contas. Os valores pagos por meio do San Checkout são creditados na conta que a Operadora mantém na Asaas.
9.2. O valor que cabe ao Lojista é repassado a ele pela Operadora conforme o ajuste entre ambos, fora da Plataforma. Essa circunstância não autoriza a retenção arbitrária ou indefinida de valores pertencentes ao Lojista.
9.3. A arquitetura adotada não constitui, por si só, declaração definitiva quanto ao enquadramento regulatório da atividade perante o Banco Central do Brasil. A caracterização jurídica depende das atividades efetivamente exercidas e da legislação e interpretação regulatória aplicáveis.
9.4. Alterações relevantes nesse fluxo serão refletidas nestes Termos.
10.1. O status de uma transação será determinado com base nas informações recebidas da infraestrutura de pagamentos e nos registros técnicos disponíveis.
10.2. Uma transação somente deverá ser considerada efetivamente paga quando houver confirmação compatível com o status de liquidação informado pelo sistema responsável pelo processamento.
10.3. A simples abertura da página, preenchimento de dados, geração de QR Code ou tentativa de pagamento não significa que a obrigação financeira tenha sido liquidada.
10.4. O San Checkout poderá comunicar ao Lojista o resultado da transação por mecanismo automático de integração.
11.1. O San Checkout poderá transmitir ao Lojista informações necessárias para identificação e tratamento da transação, por notificação automática (webhook) e por consulta feita pelo próprio Lojista.
11.2. Essas informações são limitadas às necessárias à operação, podendo incluir: confirmação ou status do pagamento; identificação do pedido ou do Plano; valor, desconto, cupom e taxas aplicáveis à transação; e, em Assinaturas, o CPF/CNPJ do assinante e o identificador da Assinatura.
11.3. Dados completos de cartão não são enviados ao Lojista por meio do webhook do San Checkout.
11.4. O Lojista é responsável pelo tratamento dos dados que receber em seu próprio ambiente, inclusive pela observância da legislação de proteção de dados aplicável às suas atividades.
12.1. Para preservar a segurança da operação, o San Checkout poderá utilizar mecanismos técnicos de prevenção, detecção e mitigação de fraudes e abusos.
12.2. O San Checkout limita a frequência de requisições com base no endereço IP de origem, sem gravar esse endereço em seu banco de dados. A análise de risco da transação é realizada pelo provedor de pagamentos e pelos demais participantes, que podem considerar informações técnicas e transacionais obtidas em seu próprio ambiente.
12.3. Uma transação poderá ser submetida a análise adicional, recusada ou suspensa pelos participantes do pagamento quando forem identificados indícios de fraude, inconsistência cadastral, comportamento incompatível com os padrões de segurança ou outras circunstâncias de risco.
12.4. A adoção de mecanismos antifraude não representa garantia absoluta de prevenção contra fraudes.
12.5. Para pagamento por cartão de crédito ou Assinatura por cartão, o San Checkout poderá solicitar diretamente ao Pagador telefone e endereço completo, exigidos pelo provedor de pagamentos como condição para a criação da sessão de pagamento e como medida antifraude.
13.1. As transações Pix estão sujeitas aos mecanismos de devolução e procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil no Regulamento do Pix e pelos participantes responsáveis pelo processamento.
13.2. Quando aplicável, poderá ser adotado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que o Regulamento do Pix prevê para os casos de fundada suspeita de fraude e de falha operacional, conforme as regras vigentes do arranjo Pix e os procedimentos das instituições participantes.
13.3. As decisões de bloqueio e de devolução no âmbito do MED cabem às instituições participantes do Pix, e não à SAN & CO. A SAN & CO. poderá cooperar tecnicamente com o provedor de pagamentos e cumprir determinações legítimas relacionadas a bloqueios, devoluções, investigações de fraude ou outras medidas previstas na regulamentação aplicável.
13.4. O bloqueio ou devolução de recursos não depende necessariamente de autorização do beneficiário quando houver fundamento legal ou regulatório para a medida.
14.1. Pedidos relacionados ao cancelamento da compra, arrependimento, defeito do produto, não prestação do serviço, descumprimento de oferta ou outras questões comerciais deverão ser direcionados prioritariamente ao Lojista responsável pela oferta.
14.2. Quando o Lojista determinar um estorno e a infraestrutura de pagamentos permitir sua execução, a SAN & CO. poderá realizar ou encaminhar tecnicamente a operação de estorno conforme os procedimentos disponíveis. O estorno pode ser do valor integral ou de parte dele, conforme a determinação do Lojista e os limites do provedor de pagamentos.
14.3. O valor estornado retorna pelo meio de pagamento utilizado, e o prazo para que ele fique disponível ao Pagador depende do meio e das instituições envolvidas. No boleto, a devolução pode depender de procedimento adicional do provedor de pagamentos ou do próprio Pagador.
14.4. A SAN & CO. também poderá realizar ou determinar medidas de estorno quando houver ordem judicial, determinação administrativa ou regulatória ou outra hipótese legalmente aplicável.
14.5. A responsabilidade da SAN & CO. por seus próprios atos relacionados ao processamento do estorno permanece preservada.
14.6. Nada nesta seção afasta o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nem outros direitos do consumidor previstos em lei.
15.1. Contestação de transação perante emissor, instituição financeira ou participante do arranjo de cartão será tratada conforme as regras aplicáveis ao respectivo instrumento de pagamento.
15.2. Questões relacionadas à entrega do produto, prestação do serviço, cumprimento da oferta ou comprovação da relação comercial deverão ser tratadas pelo Lojista.
15.3. A SAN & CO. poderá fornecer informações técnicas e registros disponíveis para auxiliar a apuração de uma contestação, observados os limites legais e de proteção de dados.
15.4. A SAN & CO. não assume obrigação de suportar financeiramente prejuízos comerciais decorrentes exclusivamente da relação entre Pagador e Lojista, sem prejuízo das responsabilidades que eventualmente lhe sejam atribuídas por lei ou por sua própria conduta.
16.1. A documentação fiscal relativa ao serviço tecnológico prestado pela SAN & CO., quando exigível, observará a legislação tributária aplicável à inscrição vigente da Operadora, sem que isso implique que o produto ou serviço do Lojista seja comercializado pela SAN & CO.
16.2. O San Checkout não emite a nota fiscal do produto ou serviço vendido pelo Lojista, nem envia e-mail fiscal ao comprador: essa obrigação é do Lojista, em nome próprio, quando aplicável à sua atividade.
16.3. Eventual documento fiscal emitido pela SAN & CO. não a transforma em fornecedora do produto ou serviço comercializado pelo Lojista.
17.1. A SAN & CO. empregará esforços técnicos razoáveis para manter o San Checkout disponível e operacional.
17.2. A disponibilidade poderá ser afetada por manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços de terceiros ou acontecimentos fora do controle razoável da Operadora.
17.3. Poderão ocorrer interrupções decorrentes, entre outras situações, de: manutenção programada ou emergencial; indisponibilidade da Asaas; indisponibilidade de instituições financeiras; indisponibilidade do Pix ou de outros arranjos; falhas de telecomunicações; falhas de provedores de nuvem; incidentes cibernéticos; eventos de força maior.
17.4. A SAN & CO. não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, mas adotará medidas razoáveis para restabelecimento do serviço.
18.1. O Usuário não poderá utilizar o San Checkout para: a) praticar fraude ou tentativa de fraude; b) utilizar dados de terceiros sem autorização; c) realizar transações mediante identidade falsa ou informações fraudulentas; d) burlar mecanismos de segurança; e) interferir no funcionamento da Plataforma; f) introduzir código malicioso, malware ou mecanismos destinados a comprometer sistemas; g) explorar vulnerabilidades sem autorização; h) utilizar a Plataforma para atividade ilícita.
18.2. A identificação de comportamento potencialmente ilícito poderá resultar em suspensão da operação, preservação de registros e comunicação às autoridades competentes quando legalmente cabível.
19.1. Elementos do San Checkout, incluindo software, código, arquitetura, interfaces, marcas, logotipos, textos, elementos visuais, bancos de dados e componentes desenvolvidos pela SAN & CO., são protegidos pela legislação aplicável.
19.2. O uso do San Checkout não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.
19.3. É vedada a reprodução, engenharia reversa, distribuição, exploração comercial não autorizada ou utilização que viole direitos da SAN & CO. ou de terceiros.
19.4. Direitos sobre produtos, marcas, conteúdos e materiais do Lojista pertencem aos respectivos titulares.
20.1. A SAN & CO. poderá suspender ou restringir o acesso ao San Checkout quando necessário para: a) preservar a segurança; b) prevenir fraude; c) cumprir ordem judicial ou determinação administrativa; d) cumprir obrigação legal ou regulatória; e) investigar incidente de segurança; f) impedir uso ilícito ou abusivo; g) realizar manutenção ou correção emergencial.
20.2. Quando tecnicamente possível e juridicamente adequado, medidas permanentes serão precedidas de comunicação.
20.3. A suspensão não afasta obrigações já constituídas nem impede o cumprimento de obrigações legais de guarda de informações.
21.1. A SAN & CO. responde pelos serviços que efetivamente presta, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.
21.2. A SAN & CO. não responde, como regra, por fatos atribuíveis exclusivamente ao Lojista, tais como: qualidade ou defeito do produto; execução do serviço; entrega; garantia comercial; publicidade; conteúdo da oferta; disponibilidade do produto; cancelamento comercial.
21.3. Também não constitui, por si só, falha da SAN & CO. uma recusa de pagamento determinada por instituição financeira, emissor, adquirente, bandeira, provedor de pagamentos ou mecanismo antifraude.
21.4. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
21.5. As limitações aqui previstas não prejudicam direitos indisponíveis do consumidor nem responsabilidades decorrentes de dolo, culpa ou outras hipóteses legalmente atribuídas à SAN & CO.
22.1. A SAN & CO. poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
22.2. Alterações relevantes serão disponibilizadas de forma transparente.
22.3. A versão vigente estará disponível nos canais oficiais do San Checkout.
22.4. A continuidade de utilização da Plataforma após a entrada em vigor de alterações representará ciência das disposições atualizadas, quando aplicável, sem prejuízo de direitos legalmente assegurados.
23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
23.2. Para relações que não envolvam consumidor, poderá ser considerado o foro da Comarca de Matão/SP, observada a legislação aplicável.
23.3. Nas relações de consumo, fica preservado o foro que a legislação consumerista reconhecer como competente, inclusive o do domicílio do consumidor, não constituindo esta cláusula renúncia a direito legal do consumidor.
23.4. Os canais oficiais são:
Contato geral: contato@sancocore.com.br
Suporte operacional e transações: suporte@sancocore.com.br
Financeiro: financeiro@sancocore.com.br
Canal jurídico, privacidade e notificações: juridico@sancocore.com.br
23.5. Comunicações jurídicas, solicitações relacionadas à proteção de dados e notificações formais poderão ser encaminhadas ao canal jurídico acima.
23.6. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão vigentes na máxima extensão permitida pela legislação.